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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7547
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0707.12.029324- 6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Recorrer em liberdade
Indeferimento
Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
Impronúncia
Inadmissibilidade
Desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte
Impossibilidade
Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa putativa
Ausência de provas suficientes
Qualificadoras mantidas por não serem manifestamente contrárias às provas dos autos |
| Data: | 18-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Homicídios qualificados. Recorrer em liberdade. Indeferimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Inadmissibilidade. Desclassificação para o delito de lesão corporal seguida de morte. Impossibilidade. Inexigibilidade de conduta diversa e legítima defesa putativa. Ausência de provas suficientes. Qualificadoras mantidas por não serem manifestamente contrárias às provas dos autos. Recursos conhecidos e desprovidos. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0707.12.029324-6/001 - Comarca de Varginha - Recorrentes: K.A.S., J.C.S. - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítimas: K.V.S., V.L.S.D., V.C.S. - Corréu: J.J.B. - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7547 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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