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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7550
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador AMAURI PINTO FERREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a ordem tributária
Art. 1º, I, II e IV, da Lei 8.137/90
Autoria
Materialidade
Prova
Condenação
Pena-base
Redução
Regime prisional
Abrandamento
Isenção de custas |
| Data: | 16-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime contra ordem tributária. Autoria e materialidade. Condenação mantida. Redimensionamento da pena-base. Abrandamento do regime prisional. Isenção de custas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0183.05.090900-5/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Apelante: E.B.O. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: E.B.O. - Relator: DES. AMAURI PINTO FERREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7550 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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