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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7551
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargador JAUBERT CARNEIRO JAQUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Furto
Repouso noturno
Estabelecimento comercial
Circunstâncias judiciais
Análise
Reincidência
Tentativa
Iter criminis |
| Data: | 10-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto praticado durante o repouso noturno. Estabelecimento comercial. Aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal. Possibilidade. Reprimenda corporal. Redução da pena-base. Possibilidade. Necessária reanálise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Existência de condenação transitada em julgado com prazo inferior a 5 anos. Decote da reincidência incabível. Tentativa. Iter criminis avançado. Diminuição em grau máximo. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.12.295567-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.A.V. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: M.A.C., R.M.C. ME - Relator: DES. JAUBERT CARNEIRO JAQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7551 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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