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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7552
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador MATHEUS CHAVES JARDIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apreensão de agrotóxicos destinados ao comércio em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente
Tipicidade
Erro de proibição
Não cabimento
Prova
Ônus do acusado
Condenação
Análise das circunstâncias judiciais
Redução da pena
Prescrição retroativa
Aplicabilidade
Extinção da punibilidade |
| Data: | 26-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apreensão de substância agrotóxica destinada ao comércio em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. Crime tipificado. Erro de proibição. Não reconhecimento. Reprimenda. Redução. Prescrição retroativa. Extinção da punibilidade do agente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0145.08.497169-9/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: C.H.F.P. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Corréu: A.R.P.V. - Relator: DES. MATHEUS CHAVES JARDIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7552 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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