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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7553
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| Título: | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Ação penal de competência originária
Crime contra a honra
Irregularidade no instrumento do mandato
Ausência de menção ao fato criminoso ou descrição do tipo penal
Queixa-crime sem assinatura do querelante
Falta de pressuposto processual
Saneamento do vício
Prazo contínuo e peremptório
Decadência
Extinção da punibilidade |
| Data: | 25-Jun-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação penal originária. Queixa-crime. Irregularidade no instrumento de mandato. Ausência de menção ao fato criminoso e indicação do tipo penal. Vício insanável. Prazo decadencial já transcorrido. Rejeição da queixa. Necessidade. Extinção da punibilidade do querelado decretada. |
| Descrição: | AÇÃO PENAL - ORDINÁRIO Nº 1.0000.13.033971-6/000 - Comarca de Barbacena - Querelante: P.S.V.L. - Querelado: J.M.G., Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Barbacena - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7553 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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