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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7554
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| Título: | MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077- 1/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de injunção
Art. 36, § 8º, da Constituição do Estado de Minas Gerais
Regulamentação
Omissão legislativa
Poder Judiciário
Garantia imediata do direito fundamental
Teoria concretista
Interesse de agir
Possibilidade jurídica do pedido
Servidor
Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/03
Remuneração/subsídios
Alteração por lei específica
Viabilidade da via eleita
Aposentadoria
Proventos
Reajuste
Vencimentos da ativa
Paridade
Revisão geral anual
Lei estadual 19.973/11
Norma regulamentadora
Denegação da ordem |
| Data: | 14-Mai-2014 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de injunção. Impossibilidade jurídica do pedido e falta de interesse de agir. Preliminares rejeitadas. Servidor que ingressou no serviço público antes da vigência da EC nº 41/03. Aposentadoria. Reajuste dos proventos. Paridade. Revisão geral anual dos vencimentos da ativa. Lei estadual 19.973/11. Existência de norma regulamentadora. Ordem denegada. |
| Descrição: | MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 1.0000.13.067077-
1/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Cremilda Luiza de Almeida - Impetrados: Governador do Estado de Minas Gerais, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7554 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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