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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2015-09-23T17:16:42Z-
dc.date.available2015-09-23T17:16:42Z-
dc.date.issued2015-09-23-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7557-
dc.description.abstractJurisprudência relacionada à necessidade de prévio requerimento administrativo para configuração de interesse de agir nas ações relativas à cobrança de DPVAT e ações de exibição de documento. No sentido da necessidade de prévio requerimento administrativo: STJ AgRg no Recurso Especial 936574, STJ Recurso Repetitivo 982133, STF RE 839353, STF RE 839314, STF RE 826890, STJ AgRg no Recurso Especial 1079235 e STF RE 824709. No sentido da desnecessidade: STJ Recurso Especial 1103961 e STJ Agrg no Recurso Especial 303827 e STJ Recurso Especial 1066582.pt_BR
dc.titleDPVAT - Exibição de documentos - Interesse de agir - Necessidade de prévio requerimento administrativopt_BR
Aparece nas Coleções:Direito Civil / Processo Civil

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STF RE 824709.pdf138,11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF RE 826890.pdf152,29 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STF RE 839314.pdf134,02 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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STJ - Relatório e Voto - Recurso Repetitivo 982133.pdf82,63 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Ementa - Recurso Repetitivo 982133.pdf42,11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Agrg no Recurso Especial 303827.pdf48,27 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ AgRg no Recurso Especial 936574.pdf62,26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ AgRg no Recurso Especial 1079235.pdf96,94 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Ementa - Recurso Repetitivo 982133.pdf42,11 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1066582.pdf67,98 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1103961.pdf65,89 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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