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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7558
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-09-23T17:27:43Z | - |
| dc.date.available | 2015-09-23T17:27:43Z | - |
| dc.date.issued | 2015-05-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7558 | - |
| dc.description.abstract | Questionamento: é necessário a juntada de procuração com poderes especiais para apresentar ação de revisão criminal? No sentido nem mesmo ser necessária procuração se a revisão criminal é ajuizada pela Defensoria Pública - STJ HC 24815. No sentido de não ser necessária a juntada de procuração com poderes especiais para propositura da revisão criminal: TJMG 1.0000.13.090255-4/000. | pt_BR |
| dc.title | Revisão Criminal - Procuração - Poderes especiais - Desnecessidade | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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