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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7564

Título: Competência para processar desapropriação envonvendo Sociedade de Economia Mista Federal - Furnas Centrais Elétricas S.A.
Autores: Minas Gerais.Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 29-Set-2015
Resumo: Para processar e julgar desapropriação, sendo parte a Furnas Centrais Elétricas S.A. (sociedade de economia mista federal), a competência é das Câmaras da Unidade Goiás ou Raja Gabáglia do TJMG? Goiás: TJMG Agravo de instrumento 10398110008859001. Raja: TJMG Apelação 10028090209314001; TJMG Apelação 10144110009343001; TJMG Conflito Negativo de Competência 10398100002078002 e TJMG Exceção de Incompetência 10064120006909005.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7564
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TJMG Agravo de instrumento 10398110008859001.pdf20,8 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10028090209314001.pdf27,24 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10144110009343001.pdf22,91 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Conflito Negativo de Competência 10398100002078002.pdf14,2 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Exceção de Incompetência 10064120006909005.pdf18,62 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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