Citação por edital - Suspensão do processo

Abstract

A suspensão do processo em razão da citação do réu por edital, prevista no artigo 366 do CPP, ocorre de forma automática ou depende de decisão expressa do magistrado? No sentido de que a suspensão ocorre de forma automática: STF HC 85713; TJMG Recurso em Sentido Estrito 10024101376333001 e TJMG Recurso em Sentido Estrito 10701140089304001. No sentido de que a suspensão do processo depende de pronunciamento judicial, a doutrina de Damásio de Jesus e os seguintes julgados: TJMG Recurso em Sentido Estrito 10024102623709001 e TJMG Recurso em Sentido Estrito 10024110000783001.