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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7574
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| Título: | Previdência complementar - Servidores inativos da Petrobras - Participação nos lucros prevista no Decreto-Lei 1971/82 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Palavras-Chave: | PETROS
fonte
custeio |
| Data: | 1-Out-2015 |
| Resumo: | Solicitação: A parcela PL/DL-71 (participação nos lucros prevista no Decreto-Lei nº 1971/82) tem caráter salarial e deve integrar os proventos de aposentadoria complementar dos servidores inativos da Petrobras?
Resposta: a jurisprudência encontrada é no sentido de que o PL/DL-71 não têm natureza salarial e não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária, e, portanto, não se estendem aos inativos. Somente na apelação nº 0000227-87.2014.8.26.0587 do TJSP entendeu-se pela possibilidade de extensão, mas desde que se arque com a parcela de contribuição correspondente. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7574 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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