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Biblioteca Digital do TJMG > Conhecimento Jurídico > Pesquisa Jurídica > Direito Civil / Processo Civil >

URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7593

Título: Artigo 285-B, CPC - Inconstitucionalidade
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 23-Out-2015
Resumo: Segundo o acórdão TJMG 1.0024.13.177730-2/001, a jurisprudência pátria encontra-se firmada no sentido de não haver no artigo 285-B do Código de Processo Civil qualquer inconstitucionalidade material, tampouco formal.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7593
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STJ - ARESP 689418.pdf52,04 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Agravo de Instrumento 10290130135491001.pdf35,1 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG AI 10702140890725001.pdf60,83 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação Civil 10024131777302001.pdf23,95 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS AC 70066099433.pdf61,55 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS Agravo de Instrumento 70055447239.pdf153,69 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP - AI 20366315520138260000.pdf54,43 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
DOUTRINA.pdf32,25 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 
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