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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7605

Título: Ação de Recuperação Judicial - Falência - Competência - Grupo econômico - Principal estabelecimento
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 10-Nov-2015
Resumo: Na ação de recuperação e falência envolvendo grupo econômico, qual o critério para definição do principal estabelecimento? Consoante a jurisprudência encontrada, "principal estabelecimento do devedor" deve ser interpretado como sendo o local mais importante da atividade empresária, no qual esteja concentrado o seu maior volume de negócios.
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