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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7608
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| Título: | Abandono afetivo - Indenização - Dano moral |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 13-Nov-2015 |
| Resumo: | Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade de condenar os pais a indenizarem os filhos por dano moral decorrente de abandono afetivo. No sentido de que cabe indenização por dano moral: STJ Recurso Especial 1159242; TJMG Apelação 10145074116982001 e TJSP Apelação 00066587220108220266.
No sentido de que não cabe indenização por dano moral: STJ Recurso Especial 757411; TJMG Apelação 10024045010766001; TJMG Apelação 10105051452974001; TJMG Apelação 10194090997850001; TJMG Apelação 10499070063791002; TJMG Apelação 10707050959519001; TJMG Apelação 10720090527279001; TJRS Apelação 70044172401; TJRS Apelação 70052059417. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7608 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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