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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMinas Gerais.Tribunal de Justiça.Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2015-11-16T12:06:29Z-
dc.date.available2015-11-16T12:06:29Z-
dc.date.issued2015-11-12-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7611-
dc.description.abstractIncompetência da Justiça Comum no julgamento de ação judicial contra Instituição Particular de Ensino Superior, em decorrência da função federal delegada exercida por tais instituições - Competência da Justiça Federal - Julgados pesquisados no mesmo sentido.pt_BR
dc.titleInstituição Particular de Ensino Superior - Função Federal Delegada - Incompetência Justiça Comumpt_BR
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STJ - AgRg RESP 1.522.679 - PR - Destacado.pdf85,73 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ - CC 108.466 RS - Destacado.pdf108,99 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG - 1 0183 10 011 713 8 002 - Destacado.pdf22,03 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG - 1 0480 10 016 672 1 001 - Destacado.pdf25,42 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG AI MS 1 0035 12 011 240 0 001 - Destacado.pdf18,69 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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