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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7612

Título: Ação de consignação em pagamento - conversão depósito em arrecadação de bens ausente - Nomeação defensor público como depositário de bens arrecadados - Possibilidade de recusa do encargo
Autores: Minas Gerais.Tribunal de Justiça.Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 9-Nov-2015
Resumo: Ação de consignação em pagamento - conversão do depósito em arrecadação de bens de ausente - Nomeação de defensor público como depositário de bens arrecadados - Possibilidade de recusa do encargo - Súmula 319 do STJ - Julgados localizados pela possibilidade de recusa do encargo.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7612
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