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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7625

Título: Unidade habitacional - Atraso na entrega - Correção monetária e juros incidentes sobre saldo residual - Restituição
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data: 3-Dez-2015
Resumo: Conforme jurisprudência (STJ Resp 1.454.139), diante do atraso na entrega do imóvel, a melhor opção é a continuidade da incidência de correção monetária e de juros sobre o saldo devedor a fim de que seja mantida a equivalência econômica entre as duas obrigações, sem prejuízo da fixação de outras medidas que tenham por finalidade restaurar o equilíbrio contratual comprometido pela inadimplência da vendedora.
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7625
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