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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7626
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| Título: | Estupro de vulnerável - Consentimento da vítima |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 4-Dez-2015 |
| Resumo: | O crime do artigo 217-A (estupro de vulnerável) fica caracterizado mesmo quando há consentimento da vítima menor de 14 anos? Por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.480.881, o STJ firmou o entendimento de que "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7626 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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