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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7626
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
dc.date.accessioned | 2015-12-04T16:54:32Z | - |
dc.date.available | 2015-12-04T16:54:32Z | - |
dc.date.issued | 2015-12-04 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7626 | - |
dc.description.abstract | O crime do artigo 217-A (estupro de vulnerável) fica caracterizado mesmo quando há consentimento da vítima menor de 14 anos? Por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.480.881, o STJ firmou o entendimento de que "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime". | pt_BR |
dc.title | Estupro de vulnerável - Consentimento da vítima | pt_BR |
Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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