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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2015-12-04T16:54:32Z-
dc.date.available2015-12-04T16:54:32Z-
dc.date.issued2015-12-04-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7626-
dc.description.abstractO crime do artigo 217-A (estupro de vulnerável) fica caracterizado mesmo quando há consentimento da vítima menor de 14 anos? Por meio do Recurso Especial Repetitivo nº 1.480.881, o STJ firmou o entendimento de que "para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime".pt_BR
dc.titleEstupro de vulnerável - Consentimento da vítimapt_BR
Aparece nas Coleções:Direito Penal / Processo Penal

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STJ Recurso Repetitivo 1480881.pdf239,76 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Habeas Corpus 236004.pdf129,5 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1312620.pdf87,1 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ Recurso Especial 1371163.pdf143,53 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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