Em sede de apelação criminal, verificada a prescrição, deve o Tribunal declarar a extinção da punibilidade ou apreciar o pedido de absolvição do réu? Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal.
