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Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7636
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2015-12-16T17:39:46Z | - |
| dc.date.available | 2015-12-16T17:39:46Z | - |
| dc.date.issued | 2015-12-16 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7636 | - |
| dc.description.abstract | Em sede de apelação criminal, verificada a prescrição, deve o Tribunal declarar a extinção da punibilidade ou apreciar o pedido de absolvição do réu? Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal. | pt_BR |
| dc.title | Prescrição penal - Extinção da punibilidade - Mérito - Absolvição | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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