Violação Direitos Autorais - Ausência de Materialidade- Entendimento STJ e TJMG

Abstract

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) posiciona-se no sentido de não ser razoável exigir minúcias exageradas no laudo pericial, como a catalogação de centenas ou milhares de CDs e DVDs, indicação de cada título e autor da obra apreendida e contrafeita, sendo válida a perícia realizada nas características externas do material apreendido. No TJMG a maioria das Câmaras entende que é indispensável uma rigorosa perícia técnica para a análise dos conteúdos dos materiais apreendidos. As Câmaras divergentes entendem que mostra-se suficiente a perícia por amostragem (perícia genérica) para comprovar a materialidade do delito de violação do direito autoral.