Circunstância Atenuante - Confissão Espontânea - Circunstância Agravante - Reincidência - Compensação - Entendimento STJ e TJMG

Abstract

Há preponderância entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ou podem ser compensadas? A Terceira Seção da Corte Superior de Justiça, após o julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, a teor do art. 67 do Código Penal, pelo que é cabível a compensação dessas circunstâncias. O entendimento majoritário dos Desembargadores das Câmaras Criminais do TJMG é no sentido de que deve-se compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.