Possibilidade ou não de declínio da competência, de ofício, em processos envolvendo relação de consumo

Abstract

Verificação de divergência jurisprudencial no âmbito das Câmaras de Direito Privado do TJMG e no STJ, relativa à seguinte tese: "Possibilidade ou não de declínio da competência, de ofício, em processos envolvendo relação de consumo".