Condições do sursis - Cumulação das condições. Art. 78 §§ 1º e 2º do CP - Entendimento STJ e TJMG

Abstract

Entendimento STJ: De acordo com pesquisa realizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o único acórdão localizado dispõe que, não é possível a cumulação das medidas previstas nos parágrafos do art. 78 do CP, pois o § 2º substitui as medidas impostas no § 1º do mencionado artigo. Entendimento TJMG: De acordo com pesquisa realizada, constatou-se que o TJMG entende que a cumulação das condições do “sursis” especial no “sursis” simples não é admitida. O art. 78, §2º, CP estatui que a condição do §1º poderá ver-se substituída, logo não pode o juiz impor ao mesmo tempo como condições do “sursis” as previstas nos §§1º e 2º daquele artigo, pois a substituição opõe-se à cumulação.