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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7664
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| Título: | Embargos à execução - Agiotagem - Juros abusivos |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 28-Jan-2016 |
| Resumo: | Pesquisa jurisprudencial sobre os efeitos na Ação de Execução em caso de comprovação de agiotagem nos autos de Embargos à Execução. No sentido de que deve ser extinta a Ação de Execução: TJMG Apelação 10017070249945001; TJMG Apelação 10024057355349001; TJMG Apelação 10084100006042001; TJMG Apelação 10105041324051001; TJMG Apelação 10105082598423001; TJMG Apelação 10607040204440001 e TJMG Apelação 10694040190548002.
No sentido de que deve haver apenas a adequação do valor com o decote dos encargos abusivos: STJ Agravo no REsp 925907; TJMG Apelação 10287070365674001; TJMG Apelação 10433092875353001. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7664 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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Arquivos neste item:
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Descrição |
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| STJ Agravo no REsp 925907.pdf | | 73,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10017070249945001.pdf | | 20,42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10024057355349001.pdf | | 31,41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10084100006042001.pdf | | 25,71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10105041324051001.pdf | | 19,98 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10105082598423001.pdf | | 28,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10287070365674001.pdf | | 19,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10433092875353001.pdf | | 22,01 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10694040190548002.pdf | | 14,89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | | TJMG Apelação 10607040204440001.pdf | | 19,49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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