Concessão de direito de uso perpétuo de jazigo em cemitério público municipal - Partilha - Alvará judicial

Abstract

Solicitação questionando a possibilidade de determinar a partilha da concessão de direito de uso perpétuo de jazigo em cemitério público municipal. Decisão monocrática do TJRJ e acórdão do TJMG 10024133684738001 no sentido de que a concessão do direito de uso de jazigo perpétuo não é um bem a ser partilhado. Já os acórdãos do TJMG nº 10024120210422001 e TJSP nº 02757337620098260000 assentaram a adequação do alvará judicial para a transferência de titularidade do jazigo.