Apropriação indébita - Imobiliária - Ausência de repasse de aluguel

Abstract

A pesquisa envolve tema relacionado à apropriação indébita, nos casos de ausência de repasse de aluguel recebido pela imobiliária de imóveis ao proprietário do bem. Neste sentido, o HC 124398 do STJ veicula a tese de que no crime de apropriação indébita, a reparação do dano por ato voluntário do agente, antes ou depois do recebimento da denúncia, não tem o condão de obstar a propositura da ação penal, prestando-se, apenas na primeira hipótese, a reduzir a pena eventualmente imposta ao réu. Já os acórdãos do TJDF assentam a necessidade de comprovação do recebimento dos alugueres e a ausência de repasse aos proprietários para a configuração do delito. Na apelação nº 10479030502187001, do TJMG, apresentou-se um caso em que o gerente da imobiliária foi condenado após a comprovação do dolo de apropriar-se dos valores a título de aluguel que deveriam ser repassados ao locador. Já a apelação n.º 1.0024.03.990405-7/001, O relator, Des. Alexandre Victor de Carvalho pontuou que A atribuição de função gerencial à proprietária não basta para a identificação da responsabilidade criminal, sendo necessária a prova da responsabilidade pessoal da ré.