Quantum de aumento incidência de atenuantes/agravantes - Entendimento STJ e TJMG

Abstract

Entendimento STJ: Segundo entendimento dessa Corte, embora o legislador não tenha previsto percentuais mínimo e máximo de redução ou aumento de pena em virtude da incidência de atenuantes e agravantes, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que, como regra, o acréscimo ou redução deve se de 1/6 (um sexto) da pena-base. Entendimento TJMG: O entendimento majoritário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais é no sentido de que, apesar da omissão do legislador em estabelecer um quantum determinado para diminuição ou aumento em função das circunstâncias atenuantes e agravantes, a doutrina e jurisprudência têm entendido que esse acréscimo ou redução deve ser de até 1/6 (um sexto) da pena-base.