Danos morais e materiais - Funcionários não incluídos como integrantes de ação proposta por sindicato - Processo coletivo - Verba previdenciária - Prescrição

Abstract

É considerado conduta que vai do descaso à imperícia e à negligência, e que causa prejuízos de ordem financeira e moral, a não inclusão do nome de afiliado na listagem de autores de ação coletiva movida por sindicato que pleiteou repetição de indébito ao Município. De acordo com o acórdão TJMG APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.315926-1/002, deve-se: "condenar a Recorrida a promover a reparação por danos materiais equivalente ao valor aproximado do que a autora receberia não fosse a conduta negligente, imperita, desidiosa e insensível do réu, bem como por danos morais".