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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7706
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Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2016-03-08T16:43:13Z | - |
| dc.date.available | 2016-03-08T16:43:13Z | - |
| dc.date.issued | 2016-03-08 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7706 | - |
| dc.description.abstract | Pesquisa jurisprudencial sobre a incidência ou não de juros e correção monetária sobre a multa cominatória imposta pelo juiz em razão do descumprimento de obrigação imposta.
No sentido de que incide apenas correção monetária, não podendo incidir juros de mora, sob pena de bis in idem: STJ Agravo no RESP 1355832; STJ Recurso Especial 1327199; TJMG Agravo 10027040070842001 e TJMG Agravo 10596100061263006.
No sentido de que incidem juros e correção monetária: TJMG Agravo 10024130219249001; TJMG Agravo 10024133751255003; TJMG Agravo 10145095327006003; TJMG Agravo 10479130118397002; TJMG Agravo 10701092752123003; TJMG Apelação 10313092890331005 e TJMG Reexame Necessário 10290140025054001. | pt_BR |
| dc.title | Multa cominatória - Astreinte - Juros - Correção monetária | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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