Receptação qualificada - Comércio de drogas - Equiparação - Comércio clandestino ou irregular

Abstract

Existe divergência quanto à aplicação do § 2º do art. 180 CP, no que tange a abrangência de seus efeitos a qualquer tipo de comércio. Para Mirabete, por exemplo, “não se exige um ato de comércio legal, regular, pois a própria lei prevê [...] que está equiparada qualquer forma de comércio irregular ou clandestino”, o que leva a crer que o tráfico de drogas se enquadraria nesta categoria. Entretanto, encontramos posição contrária, TJMG 1.0686.12.003980-1/001, esclarecendo que, mesmo sendo irregular ou clandestina a atividade, ela deverá ser no mínimo lícita, pois nem sempre o que é irregular é ilegal. Depreende-se assim que, sendo o tráfico uma atividade ilícita, não pode prosperar a equiparação, pois torna-se necessário que a atividade comercial seja no mínimo legal.