Litispendência reconhecida de ofício - Recurso cabível

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URL: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7753

Título:	Litispendência reconhecida de ofício - Recurso cabível
Autores:	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)
Data:	18-Abr-2016
Resumo:	Pesquisa jurisprudencial sobre qual o recurso cabível em face de decisão de juiz que reconhece a litispendência de ofício. Os acórdãos encontrados apontam no sentido de que é cabível o recurso de Apelação Criminal.
URI:	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7753
Aparece nas Coleções:	Direito Penal / Processo Penal

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TJSP RESE 0005518-16.2011.8.26.0024.pdf		81,77 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir
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