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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/776
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Contribuição previdenciária
Servidor inativo
EC 41/03
Imunidade parcial
Doença incapacitante
Art. 40, § 21, da CF |
| Data: | 13-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. EC nº 41/03. Imunidade parcial. Pensionista portadora de doença incapacitante. Art. 40, § 21, da CF. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL N° 1.0000.12.082852-0/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Magda de Souza Leal Ferreira - Autoridade coatora: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/776 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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