Maus antecedentes e reincidência - Condenação fora do país - Utilização para fins de aferição

Abstract

Segundo jurisprudência do STJ, "A reincidência é aferida objetivamente, bastando verificar se o agente cometeu novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por delito anterior" (HC 60.404).