|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Pesquisa Jurídica >
Direito Penal / Processo Penal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7766
|
Registro Completo de Metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
| dc.date.accessioned | 2016-05-05T16:36:31Z | - |
| dc.date.available | 2016-05-05T16:36:31Z | - |
| dc.date.issued | 2016-04-25 | - |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7766 | - |
| dc.description.abstract | Segundo jurisprudência, "a pena de multa
constitui sanção de caráter penal, não existindo previsão legal que
autorize sua isenção. [...] competência
para tal análise é do juízo da execução penal" (STJ Ag em Resp 689.671). | pt_BR |
| dc.title | Multa penal - Suspensão - Réu hipossuficiente - Competência | pt_BR |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
|
|
