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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7778
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| Título: | Receptação - Posse ilegal de arma de fogo - Princípio da consunção |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) |
| Data: | 12-Mai-2016 |
| Resumo: | Pesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo. No sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da consunção:
STF HC 119581; STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.826; STJ HABEAS CORPUS Nº 55.469; STJ HABEAS CORPUS Nº 168.171; STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.986; STJ RECURSO ESPECIAL Nº 716.782; TJMG Apelação 10024142220300001; TJMG Apelação 10145100342602001; TJMG Apelação 10313130124891001; TJRS Apelação 70042830737 e TJSP Apelação 0000231-82.2013.8.26.0483.
Em sentido diverso:
TJDFT Apelação 0025463-97.2013.8.07.0007 e TJRS Apelação 70055473540. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7778 |
| Aparece nas Coleções: | Direito Penal / Processo Penal
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