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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ)-
dc.date.accessioned2016-05-12T17:19:50Z-
dc.date.available2016-05-12T17:19:50Z-
dc.date.issued2016-05-12-
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7778-
dc.description.abstractPesquisa jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de aplicação do princípio da consunção entre os crimes de receptação e posse ilegal de arma de fogo. No sentido da impossibilidade de aplicação do princípio da consunção: STF HC 119581; STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.826; STJ HABEAS CORPUS Nº 55.469; STJ HABEAS CORPUS Nº 168.171; STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.986; STJ RECURSO ESPECIAL Nº 716.782; TJMG Apelação 10024142220300001; TJMG Apelação 10145100342602001; TJMG Apelação 10313130124891001; TJRS Apelação 70042830737 e TJSP Apelação 0000231-82.2013.8.26.0483. Em sentido diverso: TJDFT Apelação 0025463-97.2013.8.07.0007 e TJRS Apelação 70055473540.pt_BR
dc.titleReceptação - Posse ilegal de arma de fogo - Princípio da consunçãopt_BR
Aparece nas Coleções:Direito Penal / Processo Penal

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STF HC 119581.pdf406,57 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 908.826.pdf77,78 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ HABEAS CORPUS Nº 55.469.pdf90,38 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ HABEAS CORPUS Nº 168.171.pdf84,98 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.133.986.pdf67,58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
STJ RECURSO ESPECIAL Nº 716.782.pdf60,22 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJDFT Apelação 0025463-97.2013.8.07.0007.pdf57,26 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10024142220300001.pdf42,21 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10145100342602001.pdf55,91 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJMG Apelação 10313130124891001.pdf44,88 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS Apelação 70042830737.pdf214,45 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJRS Apelação 70055473540.pdf290,59 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
TJSP Apelação 0000231-82.2013.8.26.0483.pdf84,49 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir

 

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