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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/778
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (Relator) |
| Palavras-Chave: | Roubo
Simulação de posse de arma
Coação verbal
Grave ameaça
Desclassificação do crime para furto
Impossibilidade
Fixação da pena
Mínimo legal
Redução
Inadmissibilidade |
| Data: | 20-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Roubo. Desclassificação para furto. Inadmissibilidade. Simulação de posse de arma. Coação verbal. Grave ameaça caracterizada. Pena. Redução. Impossibilidade. Reprimenda já fixada no patamar mínimo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0447.12.000826-6/001 - Comarca de Nova Era - Apelante: J.L.S.S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/778 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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