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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7787
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Registro Completo de Metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Pesquisa e Orientação Técnica (COPEQ) | - |
dc.date.accessioned | 2016-05-24T17:40:53Z | - |
dc.date.available | 2016-05-24T17:40:53Z | - |
dc.date.issued | 2016-05-24 | - |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7787 | - |
dc.description.abstract | Possibilidade do Defensor Público, curador especial de réu citado por edital, ser nomeado depositário de bens de ausente. Curador Especial, está nas atribuições da Defensoria Pública nos termos da lei; mas depositário, não. Além do que, "considerando a cumulação do exercício do encargo de curador especial e depositário, tornará excessivamente oneroso para quem atua, na condição de defensor público." | pt_BR |
dc.title | DEFENSORIA PÚBLICA – CURADOR ESPECIAL – RÉU CITADO POR EDITAL – NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO DE BENS DE AUSENTE - IMPOSSIBILIDADE | pt_BR |
Aparece nas Coleções: | Direito Civil / Processo Civil
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