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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/781
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Criminal
Azevedo, Agostinho Gomes de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Estelionato
Privilégio
Impossibilidade
Prisão em flagrante da acusada
Apreensão das mercadorias objeto do delito
Prejuízo
Aferição no momento da consumação
Penas alternativas
Substituição por sursis
Inviabilidade
Art. 77, III, do CP
Pena-base
Fixação exacerbada
Redução
Necessidade |
| Data: | 7-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Estelionato. Privilégio. Restituição da res. Ausência de prejuízo. Inadmissão. Ressarcimento em decorrência da ação da polícia. Prejuízo. Aferição no momento da consumação. Penas alternativas. Substituição por sursis. Impossibilidade. Inteligência do art. 77, III, do CP. Pena-base fixada de forma exacerbada. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0625.10.006864-6/001 - Comarca de São João del-Rei - Apelante: I.J.T.C. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/781 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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