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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/782
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.009333-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora KÁRIN EMMERICH (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Associação para o tráfico
Investigação preliminar
Ministério Público
Prerrogativa
Prisão preventiva
Manutenção
Necessidade
Garantia da ordem pública
Constrangimento ilegal
Inexistência |
| Data: | 26-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Associação para o tráfico. Investigação preliminar conduzida pelo Ministério Público. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Art. 580 CPP.
Inaplicabilidade ao caso. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 1.0000.13.009333-9/000 - Comarca de Porteirinha - Paciente: G.S.F. - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Porteirinha - Interessados: L.M.O.B. e outros - Relatora: DES.ª KÁRIN EMMERICH |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/782 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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