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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7827
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| Título: | Ementário anual (2007) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação anulatória
Ação civil ex delito
Ação civil pública
Ação de cobrança
Ação ordinária
Argüição de inconstitucionalidade
Concessionária de serviço público
Desapropriação
Indenização - responsabilidade civil do estado
Mandado de segurança
Servidão administrativa
Tutela antecipada
Ação declaratória
Cautelar
Dano ao meio ambiente
Indenização
Assistência judiciária
Contrato/locação
Contrato/seguro
Cautelar/tutela antecipada
Direito de família
Direito empresarial
DPVAT
Execução/cumprimento de sentença
Indenização
Indenização/acidente de trânsito
Indenização/erro médico
Foro de eleição
Juros remuneratórios
Repetição de indébito
Rescisão contratual
Contribuição previdenciária
ITBI
Adulteração de sinal de veículo automotor
Atentado violento ao pudor
Concurso de crimes
Concussão
Crimes contra a ordem econômica
Crimes de responsabilidade
Extorsão mediante seqüestro
Falso testemunho
Inquérito policial
Interceptação telefônica
Legítima defesa
Tortura
Sonegação de documento
Porte ilegal de armas |
| Data: | Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7827 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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