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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/783
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Lamounier, Adilson (Relator) |
| Palavras-Chave: | Apelação criminal
Prestação pecuniária
Reserva à entidade privada com destinação social
Alteração do destinatário
Fundo penitenciário estadual
Impossibilidade |
| Data: | 29-Jan-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Recurso ministerial. Alteração do destinatário dos recursos provenientes da prestação pecuniária. Impossibilidade. Entidade privada com destinação social. Art. 43, inciso I, do Código Penal. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0699.11.010151-5/001 - Comarca de Ubá - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Eric Vitor Teixeira de Oliveira - Relator: DES. ADILSON LAMOUNIER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/783 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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