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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/784
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Falsidade ideológica
Declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita
Presunção relativa de veracidade
Possibilidade de prova em contrário
Não enquadramento
Conceito de documento previsto no art. 299 do CP
Delito não configurado
Conduta atípica |
| Data: | 27-Fev-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Delito não caracterizado. Recurso não provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0281.07.011333-3/001 - Comarca de Guapé - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: S.A.L. - Relator: DES. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/784 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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