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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7845
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| Título: | Ementário Trimestral (jan./mar. 2010) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação civil pública
Agente público
Certificado de conclusão de curso
Certificado de Licenciamento de veículo
Concurso público
Licença maternidade
Mandado de segurança
Princípio da moralidade administrativa
Servidor público
Sistema Único de Saúde
Usucapião de bem público
Crime ambiental
Crime contra a administração pública
Crime contra a ordem econômica
Crime de responsabilidade
Furto
Ação de busca e apreensão
Ação de cobrança
Condomínio
Indenização
Seguradora
Título de crédito
Princípio da impessoalidade
Excludente de culpa exclusiva de terceiro
Plano de saúde
Auxílio doença
Execução fiscal
Imposto de renda |
| Data: | Mar-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7845 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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