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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/785
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.03.015765-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Incêndio qualificado
Desclassificação
Dano
Queixa-crime
Decadência |
| Data: | 12-Mar-2013 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Incêndio qualificado. Preliminar. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para o delito de dano simples com decretação da extinção da punibilidade pela decadência do direito de queixa. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0040.03.015765-1/001 - Comarca de Araxá - Apelante: F.A.M. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Vítima: C.M.C. - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/785 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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