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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7851
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| Título: | Ementário Trimestral (abr./jun. 2010) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação anulatória de ato administrativo
Ação civil pública
Adicional de insalubridade
Alvará de licença para localização e funcionamento
Concurso público
Exumação
Improbidade administrativa
Mandado de segurança
Servidor público
Poluição sonora
Ação anulatória de registro civil c/c negatória de paternidade
Ação de busca e apreensão de menor
Ação de despejo c/c cobrança
Ação de mudança de prenome e gênero de registro civil
Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela
Ação de usucapião conexa a ação de retificação de área
Consignação em pagamento
Doação
Alimentos
Sobrepartilha de bens
União homoafetiva
Indenização
Instituição financeira
Obrigação de fazer
Penhora
Seguro obrigatório
Cheque mediante endosso em branco
Inconstitucionalidade
Ônus da prova
Direito autoral de programa de computador
Habeas corpus
Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida
Violência doméstica (Lei Maria da Penha)
Arbitramento
Cessão de crédito de ICMS |
| Data: | Jun-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7851 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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