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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7852
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| Título: | Ementário Trimestral (out./dez. 2010) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Ação civil pública
Acesso ao sistema INFOJUD
Averbação
Concessionária de serviço público
Concurso público
Contagem de tempo
Contrato administrativo
Desapropriação
Exoneração
Férias-prêmio
Fornecimento de medicamentos
Indenização
Mandado de segurança
Servidor celetista
Servidor público
Direito ambiental
Dano ambiental
Direito civil/processo civil
Ação civil pública
Ação cominatória
Ação de busca e apreensão
Ação de cobrança
Ação de indenização por danos materiais e morais
Ação de reintegração de posse
Direito de família
Alimentos
Indenização por danos materiais e morais
Indenização securitária
Nulidade
Direito comercial
Direito comercial
Função pública
Incidente de arguição de inconstitucionalidade
Direito do consumidor
Plano de saúde
Direito penal/processo penal
Estatuto da criança e do adolescente
Porte ilegal de armas
Direito tributário |
| Data: | Dez-2010 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7852 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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