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https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7856
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| Título: | Ementário Trimestral (jan./mar. 2012) |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica (CODIT) |
| Palavras-Chave: | Adicional de insalubridade
Adicional noturno para policiais civís
Autoridade coatora em mandado de segurança
Cargo comissionado
Cobrança presumida de energia elétrica
Concurso público
Desapropriação
Férias anuais dos professores
Greve de servidor
Fornecimento de medicamentos e insumos
Improbidade administrativa
Prescrição quinquenal
Recebimento do 13º subsídio por agentes políticos
Responsabilidade civil do Estado
Responsabilidade de notários e registradores
Transporte irregular de passageiros
Crime ambiental
Dano ambiental
Ação de cobrança
Ação de despejo
Ação de prestação de contas
Ação reivindicatória
Alimentos gravídicos
Alimentos para filhos maiores
Averbação de penhora
Constituição de devedor em mora
Créditos trabalhistas em inventário
Declaração de paternidade feita por interditado
Honorários periciais
Penhora em conta-salário
Penhorabilidade da indenização do DPVAT
Responsabilidade civil
Responsabilidade objetiva
Responsabilidade do síndico
Ação monitória
Captação e intermediação de receitas entre farmácias
Competência
Competência suplementar extrapolada
Competência em razão da matéria
Habeas data
Anulação de título de crédito
Obrigação de indenizar
Seguro de vida
Redução da pena
Imunidade tributária
Imunidade tributária recípro |
| Data: | Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7856 |
| Aparece nas Coleções: | Ementário Trimestral
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